Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil

SOBRE O CURSO

Objetivo

Possibilitar o aprofundamento do estudo nas áreas do Direito do Consumidor e de Responsabilidade Civil, abrangendo, além de seus aspectos doutrinários de grande interesse e relevância, questões práticas e processuais fundamentais, capacitando profissionais para a atuação numa realidade dinâmica.

Público-alvo

O curso é direcionado tanto para os profissionais da área do Direito, em especial bacharéis em Direito, Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e da Magistratura que desejam se especializar neste abrangente campo do Direito, como para os profissionais de qualquer área interessados em ampliar seus conhecimentos sobre as normas reguladoras do Direto do Consumidor e da Responsabilidade Civil; desde que tenham finalizado o curso de graduação.

Coordenação

Professora Mestre Dahyana Siman Carvalho da Costa
Professor Mestre Wallace Carvalho Costa

Periodicidade e horário

Semanal
Segundas, Quartas e Sextas-feiras: 19h às 22h35
Sábado: 08h às 12h e 13h às 17h (Eventualmente)

432h
Especialização
Até 24x de R$ 406,47*
*Confira a tabela abaixo.
10 meses
(31) 3846-5500
INSCREVA-SE

PROGRAMA

Direitos fundamentais e relações privadas. A norma constitucional de proteção do consumidor. Direitos e interesses transindivuais. A defesa do consumidor como direito subjetivo público e como princípio da ordem econômica constitucional. Sociedade de Consumo. As formas de atuação do Estado no processo econômico. Princípios da Ordem Econômica. Natureza e finalidade do direito econômico. Regulação da atividade econômica. A defesa da concorrência e a proteção do consumidor. A defesa administrativa e judicial da concorrência no Brasil. Questões políticas sendo discutidas no âmbito judicial. Legislação Nacional. Elementos da relação jurídica de consumo. Princípios no Código de Defesa do Consumidor. Direitos básicos dos consumidores. Proteção à saúde e segurança. Venda fora do estabelecimento.
Proteção contratual do consumidor. Função social do contrato. Defesa do consumidor na fase pré-contratual e na formação do contrato. Boa-fé Objetiva. Vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Teoria e prática da análise e da elaboração de contratos. Contratos de adesão. Cláusulas abusivas. Contratos eletrônicos. Desequilíbrio contratual nas relações de consumo. Inexecução contratual e proteção do consumidor. Rescisão e/ou resolução contratual e a proteção dos interesses legítimos do consumidor. Espécies de contratos de consumo e proteção do consumidor. Serviços educacionais. Pacotes de turismo, transporte aéreo, hotel e locação de carros. Telefonia, provedor de internet e TV por assinatura. Plano de Saúde. Estatuto do Torcedor. Contratos de seguro. Financiamentos bancários e em estabelecimentos comerciais: teoria, jurisprudência e estudo de casos.
Responsabilidade Civil no CC. Responsabilidade Extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos: conduta humana, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade pelo fato de outrem e pela guarda de coisas. Responsabilidade Contratual. Cláusula de não indenizar. Incidência da sentença criminal sobre o juízo da reparação. Responsabilidade dos profissionais em geral. Responsabilidade nas intervenções e tratamentos médicos, odontológicos, fisioterápicos, psicológicos e congêneres. Intervenções e tratamentos estéticos. Responsabilidade nas pesquisas com seres humanos e o uso de placebos. Termo de consentimento livre esclarecido e o dever de indenizar. Violação do sigilo profissional. Dever de informar. A perda de uma chance. Prestação médica empresarial. Responsabilidade dos operadores do direito, em especial dos magistrados e advogados causídicos e pareceristas. Responsabilidade da sociedade de advogados.
Responsabilidade pelo fato de produto/serviço. Prazos de prescrição. Jurisprudência sobre indenização por danos morais e materiais no STJ. Risco de desenvolvimento e o CDC. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade por vício de produto/serviço. Prazos de garantia e decadência. Teoria e prática das notificações ao fornecedor.
Oferta e Publicidade. Marketing. Cobrança de dívidas. Serviço de Proteção ao Crédito. Bancos de dados. Indevida negativação do nome do consumidor e consequências. Proteção do consumidor no meio ambiente virtual. Práticas Abusivas. O Direito Ambiental na atualidade. Proteção constitucional. Princípios. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Interface com o Direito do Consumidor, A questão ambiental no CDC. Consumo sustentável para a proteção ambiental. Educação do Consumidor.
Tutela dos interesses do consumidor em juízo. Direitos individuais. Direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. Hipossuficiência do consumidor. Ônus da prova. Efetividade do processo judicial. Juizado Especial. Tutela de urgência. Solidariedade da cadeia de fornecedores e sua repercussão no plano processual. Teoria, prática e jurisprudência da Ação Indenizatória e da Ação de Obrigação de fazer - da petição inicial à coisa julgada. Tutela antecipada. Ação de Consignação em pagamento e Ação de Prestação de Contas. Ações de Revisão Contratual, de Modificação Contratual e Declaratória de Nulidade. A tutela processual como Direito Fundamental. Teoria, prática e jurisprudência das Ações Coletivas para a proteção do consumidor em primeiro e segundo grau de jurisdição. Ação Civil Pública. A atuação do Ministério Público nas relações de consumo. Mandado de Segurança Coletivo.
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Estrutura. Competências. Conflito de competências. Instrumentos. Responsabilidade administrativa do fornecedor. Sanções e Processo administrativo sancionador. Teoria e prática das representações aos Órgãos de Proteção do Consumidor, aos Órgãos de Pesos e Medidas, às Agências Reguladoras, ao Banco Central, ao Ministério Público e ao CADE.
Serviços públicos. Responsabilidade do prestador e do Estado. Serviços essenciais e inadimplência do consumidor: Energia Elétrica, Água e Transporte coletivo. Segurança pública.
Direito penal difuso. Tutela penal do consumidor na ordem econômica em geral. Tutela penal do consumidor no CDC. Bens jurídicos tutelados. Crimes em espécie. Agravantes e atenuantes dos crimes de consumo. Responsabilidade criminal do fornecedor. Teoria e prática das representações criminais por crimes contra o Consumidor.
Discussão de temas da atualidade a serem definidos conforme a época da oferta do módulo, a exemplo dos Projetos de Lei de reforma do Código de Defesa do Consumidor.

INVESTIMENTO

Plano Valores
À vista R$ 8.633,03
12 vezes R$ 762,58
18 vezes R$ 522,78
24 vezes R$ 406,47

Valores válidos para matrículas realizadas até 30/03/2019, conforme regulamento de descontos.

 

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